Novo departamento no CNJ é aprovado com relatoria de Ícaro de Valmir

• 03 mar, 2026 Política

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 591/26, que cria um novo departamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinado a monitorar decisões de sistemas internacionais de direitos humanos. A proposta segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.

O texto aprovado teve como relator o deputado federal Ícaro de Valmir, que apresentou um substitutivo ao projeto originalmente proposto pelo CNJ. A nova estrutura será responsável por acompanhar a implementação, no Brasil, de decisões e recomendações emitidas por organismos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos.

Monitoramento internacional

De acordo com o projeto, os sistemas internacionais de direitos humanos compreendem normas, órgãos e mecanismos que atuam na promoção e defesa desses direitos. Eles podem funcionar em âmbito global, por meio da Organização das Nações Unidas, ou no âmbito regional interamericano, ligado à Organização dos Estados Americanos.

Esses sistemas envolvem tratados, convenções, protocolos e decisões emitidas por comissões e cortes internacionais, além de recomendações e relatórios produzidos por seus órgãos especializados.

Novo departamento no CNJ

O projeto cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), que será supervisionado pelo presidente do CNJ e coordenado por um juiz auxiliar indicado pela presidência do órgão.

Entre as principais atribuições do novo departamento estão:

• Monitorar a implementação de decisões e recomendações internacionais relacionadas ao Brasil;

• Acompanhar a aplicação de parâmetros de direitos fundamentais definidos nesses sistemas;

• Solicitar informações a órgãos públicos e emitir orientações e notas técnicas;

• Promover ações e políticas judiciárias voltadas à proteção dos direitos humanos;

• Incentivar o acesso à Justiça e o uso de tecnologias digitais e inteligência artificial no sistema judiciário.

Cooperação institucional

Para cumprir suas funções, o CNJ poderá firmar parcerias e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, tanto no Brasil quanto no exterior, além de celebrar contratos com especialistas na área de direitos humanos.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para análise do Senado Federal do Brasil. Caso seja aprovada também pelos senadores, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.